Modelo de Contrato de Cessão de Direitos e Obrigações

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CONTRATO DE CESSÃO DE DIREITOS E OBRIGAÇÕES

Pelo presente instrumento particular de cessão de direitos e obrigações, de um lado (.....) {firma que cederá os direitos e obrigações}, com sede à Rua (.....) nº(.....), na cidade de (.....), Estado de (.....), inscrita no CGC. sob nº(.....) e Inscrição Estadual nº(.....), de ora em diante chamada simplesmente de CEDENTE e, de outro lado, (.....) (.....) {nome da firma cessionária}, com sede à Rua (.....) nº(.....), na cidade de (.....), Estado de (.....), inscrita no CGC. sob o nº(.....) e Inscrição Estadual nº(.....), de ora em diante chamada simplesmente de CESSIONÁRIA, ambas representadas pelos seus representantes legais neste ato, têm, entre si, justo e contratado o que se segue:

1º - Pela CEDENTE foi dito ser titular do crédito proveniente de venda de mercadorias feita à concessionária representado por duplicatas emitidas pela primeira contra a segunda, e devidamente habilitadas na concordata preventiva impetrada a favor da mesma CESSIONÁRIA, processo nº(.....) perante a MM. Vara Cível de (.....)

2º - Ainda pela CEDENTE foi dito que cedia e transferia, como de fatocedido e transferido tem, o seu crédito declarado na cláusula anterior, mediante o pagamento que a CESSIONÁRIA efetuou a esta, do respectivo valor, em moeda corrente nacional, que contou e achou exato, e do qual dá a mais ampla e irrevogável quitação para nada mais reclamar sobre o mesmo, em tempo algum.

3º - Por via também da presente cessão de direitos e obrigações e para que surtam os seus devidos e legais efeitos, autoriza a CEDENTE que proceda a CESSIONÁRIA o que de direito, podendo outrossim, com a posse desta cessão, negociá-la com terceiros, inclusive com a firma concordatária (.....) (.....), com ajuizamento da presente cessão nos autos da concordata preventiva perante o juízo já declarado, contribuindo este ato para abatimento das suas obrigações dentro da mesma concordata.

4º - Em vista ainda da aceitação deste crédito por parte da CESSIONÁRIA, e, uma vez preenchidas todas as formalidades legais, pelo presente instrumento obrigam-se a bem e fielmente cumpri-lo, e o assinam em três vias de igual teor, sendo uma para os autos da concordata e as demais para cada uma das partes contratantes, tudo isso na presença das duas testemunhas abaixo.

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